Por Redação O Sul | 3 de fevereiro de 2024
A suspensão do pagamento do acordo de leniência da Odebrecht – rebatizada de Novonor – firmado com o Ministério Público Federal (MPF) em 2016 no âmbito da Operação Lava-Jato deve gerar um efeito dominó nas ações das demais empresas que assinaram protocolos do gênero após serem envolvidas em escândalos de corrupção.
A decisão monocrática de Dias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada nessa quarta (31), reforça o argumento das empreiteiras para a revisão das multas firmadas não só com o MPF, mas também com outros órgãos do governo, como a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
A recente decisão de Toffoli é consequência de uma outra, de setembro passado, quando ele, também monocraticamente, anulou as provas do mesmo acordo de leniência do Grupo Novonor, que por sua vez embasavam uma série de ações penais da Lava-Jato, como por exemplo a que levou à condenação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que passou 580 dias preso.
Parcialidade
Em seu despacho, o ministro do STF disse que, diante das suspeitas em relação à parcialidade dos atores da operação, seria importante atender ao pedido da empresa, concedendo a ela o acesso a todas as mensagens trocadas entre o ex-juiz Sergio Moro, hoje senador pelo União Brasil e com o mandato ameaçado na Justiça Eleitoral, e os integrantes da força tarefa da Lava-Jato, material que ficou conhecido como Vaza-Jato e que vem embasando várias decisões judiciais favoráveis a autoridades e empresas condenadas no passado.
Ao suspender os pagamentos do acordo de leniência, o magistrado escreve que “deve-se oferecer condições à defesa da empreiteira para que avalie, diante dos elementos disponíveis coletados na Operação Spoofing [que investiga a atuação de procuradores e juízes da Lava-Jato], se de fato foram praticadas ilegalidades”.
Até então, a construtora teve acesso a cerca de 30% do processo. Para Toffoli, as informações indicam “conluio entre o juízo processante e o órgão de acusação”, o que não permitiu ampla defesa das partes.
Outros acordos
O ministro também autorizou uma renegociação sobre os termos do acordo com a PGR, a CGU e a AGU. Essa tratativa, contudo, na prática já começou a ser feita há cerca de quatro anos. O governo, segundo fontes próximas às negociações, não tem cedido à rediscussão dos valores, mas há uma indicação para ampliar prazos e forma de pagamento, como pagar algumas parcelas com prejuízo fiscal.
O acordo global da Odebrecht e executivos firmado com as autoridades brasileiras foi de R$ 3,8 bilhões – R$ 2,7 bilhões devidos à CGU, fruto de um segundo acordo assinado em 2018, que englobou a negociação de 2016 com o MPF. É desse primeiro acordo que Toffoli suspendeu as parcelas. Somado à multa devida às autoridades internacionais, a soma é de R$ 8,5 bilhões, montante que deveria ser pago em parcelas anuais corrigidas pela taxa Selic no decorrer de 23 anos.
O grupo Novonor não informou o montante pago até o momento. Dos R$ 2,7 bilhões devidos à CGU, foram quitados até a presente data R$ 172,7 milhões, o que representa 6,4% do total. A informação está aberta no site do órgão.
Decisão anterior
Toffoli já havia tomado uma decisão parecida no ano passado em relação à J&F, grupo dos irmãos Joesley e Wesley Batista, suspendendo uma multa de R$ 10,3 bilhões sob a justificativa de que, ao firmar o acordo com o MPF, este impôs ao grupo empresarial “obrigações patrimoniais, o que justifica, por ora, a paralisação dos pagamentos”. A esposa do ministro, a advogada Roberta Rangel, defende a empresa dos irmãos Batista numa contenda com a Paper Excellence.
No novo pedido acolhido pelo STF, a Odebrecht afirmou que havia semelhança entre os casos dela e da J&F, por isso ela deveria ter o mesmo benefício. A empresa reclama da “abrupta redução da demanda dos setores de construção civil, infraestrutura, transporte e mobilidade, bem como as restrições ou quase fechamento total de acesso a fontes de financiamento junto a instituições financeiras públicas e privadas” após a Lava-Jato, e menciona também as “novas dívidas adquiridas em virtude do cronograma de pagamentos do acordo”.
Quando o mesmo Toffoli anulou as provas do acordo de leniência da Odebrecht com a Lava-Jato, no ano passado, o então procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo, que agora vai ocupar uma secretaria do Ministério da Justiça com o recém-empossado Ricardo Lewandowski, apresentou um agravo regimental ao STF para tentar reverter a decisão. Mas o recurso não foi analisado pela Suprema Corte até o momento.
Houve também acordos firmados no exterior, caso dos Estados Unidos e Suíça, assinados com a mesma Odebrecht, mas esses não estão ao alcance da decisão do Judiciário brasileiro.
