Colunistas Temer defende “pacificação” e destaca “reformas fundamentais” do seu governo
Por Flavio Pereira | 24 de novembro de 2023
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
O ex-presidente da República Michel Temer defendeu em relação à proposta do Congresso que altera o regimento do STF, o caminho da “pacificação do País”, indicando que neste momento o bom senso sugere seguir a Constituição: “Ali estão definidas claramente as competências de cada poder”. Ele falou ontem em Porto Alegre, durante o 25ª edição do Seminário Econômico Família Previdência, e defendeu o legado do seu governo, que segundo ele, deixou “reformas fundamentais pra o País”. Temer mencionou a Reforma Trabalhista, A Reforma do Ensino Médio, a Lei das Estatais – que não foi alterada para melhor – e a lei do Teto de Gastos, dentre outras.
“Ideia do Teto de Gastos está intacta”, afirma Temer
Mesmo em relação ao Teto de Gastos, Michel Temer acredita que as mudanças feitas pelo atual governo não alteraram a ideia original: “Quando fizemos o teto de gastos estabelecemos que ele seria a inflação do ano anterior aplicada ao novo orçamento. O teto hoje é a inflação do governo anterior, mais 0,6 a 2,5% da receita líquida aplicados ao novo orçamento. Então a ideia do teto ainda existe”, comentou.
Lei das Estatais
Sobre a Lei das estatais, segundo o ex-presidente, a nova regra “permitiu na época a recuperação das grandes estatais mediante a indicação de gestores com capacidade técnica e de gestão. Algumas estatais estavam até numa situação bastante dramática. Aí realmente houve uma modificação radical, que ao meu modo de ver, não foi para melhor”.
Ministros do STF não aceitam que Congresso legisle para alterar regras da Corte
Em declarações que beiram a falta de compostura, os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, e Gilmar Mendes negaram o direito do Congresso de legislar sobre temas sensíveis do Judiciário, e criticaram ontem (23) a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal. O que disse Barroso na abertura da sessão de ontem do STF, após comentar que as mudanças “não são necessárias e não contribuem para a institucionalidade do País e que há demandas mais ‘importantes e urgentes’ para o País”.
“Não há institucionalidade que resista se cada setor que se sentir contrariado por decisões do tribunal quiser mudar a estrutura e funcionamento do tribunal”, criticou.
Olha o nível
O líder do governo, senador Jacques Wagner, único senador petista a votar contra o próprio partido, que orientou pelo voto “não”, foi o alvo preferido de ministros do STF que mandavam recados nos bastidores: “Ou o Jaques Wagner sai, ou não tem mais papo do STF com o Planalto e o governo”.
O voto dos senadores gaúchos
Os senadores Luis Carlos Heinze (PP) e Hamilton Mourão (Republicanos) votaram a favor da PEC 8/2021, Paulo Paim (PT) votou Não.
Suspensa sessão para o veto da Lei do Marco Temporal
Uma estratégia do presidente da Câmara Arthur Lira, adiou a votação de 34 vetos do presidente Lula. Lira disse que o plenário da Câmara estaria ocupado ontem. A sessão conjunta do Congresso foi marcada pra o dia 28. Um dos itens mais polêmicos é o veto 30/2023, que trata de 47 dispositivos do Marco Temporal das Terras Indígenas (Lei 14.701 de 2023). O principal dispositivo vetado no PL 2.903/2023 é o que estabelecia que os povos indígenas só teriam direito às terras que ocupavam ou reivindicavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição Federal. A questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal, que não acolheu o texto da Constituição, rejeitou a possibilidade de adotar a data como marco temporal, com decisão em repercussão geral.
Tribunal de Justiça autoriza IPM Sistemas a renovar contratos
Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul derrubou a decisão que impedia a empresa IPM Sistemas de renovar contratos com órgãos públicos de todo o país. A empresa, que fornece sistemas informatizados para órgãos públicos, como marcação de consultas, geração de guias de IPTU e sites é investigada na Operação Cartas Marcadas, no Ministério Público, que apura possíveis irregularidades em licitações de prefeituras do Rio Grande do Sul.
TRF4 decide afastar prefeito Jairo Jorge
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, decidiu pelo afastamento do prefeito de Canoas, Jairo Jorge, que voltou ao cargo há oito meses, tudo depois de ter sido afastado por decisão da Justiça do RS. Os advogados do prefeito emitiram nota informando que recorrerão da decisão: “Na tarde de hoje, o TRF4, por sua Quarta Seção, em Curitiba, reconheceu a competência Federal para o julgamento de todos os processos referentes à Operação Copa Livre. O Relator entendeu, acompanhado por outro Julgador, não prorrogar o afastamento do Prefeito Jairo Jorge. No entanto, por maioria, entenderam os demais Magistrados pela prorrogação do afastamento, mesmo tendo o Prefeito retornado ao cargo há oito meses, sem ter qualquer denúncia recebida contra ele. A defesa aguarda a publicação do acórdão, com o voto divergente, para adotar as medidas necessárias e recursos cabíveis no sentido da reversão dessa decisão. O Prefeito Jairo Jorge mantém sua confiança na Justiça dos homens e na Justiça Divina.”
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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