É notório do conhecimento geral que o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor que foi comemorado, pela primeira vez, em 15 de março de 1983, em razão do famoso discurso feito, neste dia em 1962, pelo então presidente dos EUA, John Kennedy, que destacou a importância dos direitos dos consumidores, que envolve a informação, a segurança, além do direito de escolha, entre outros.
O primeiro passo no Brasil, para o Dia do Consumidor foi dado com a Lei Delegada nº 4, de 1962, a primeira que tinha como objetivo assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. Surgem os primeiros movimentos e órgãos de defesa do consumidor, que pressionaram o Congresso para inserir a pauta na nossa Constituição Federal, onde hoje ela se encontra no art. 5º, resultando na criação do Código de Defesa do Consumidor, por meio da Lei nº 8.078, promulgada em 11 de setembro de 1990, inserindo no ordenamento jurídico brasileiro uma política nacional de proteção ao consumidor.
Nesse período de 35 anos tivemos conquistas e avanços que representou uma mudança significativa na relação de consumo como: Direito à Informação, responsabilização do fornecedor pela qualidade e segurança no fornecimento de produtos e serviços, proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva, Direito ao arrependimento, liberdade de escolha, acesso à justiça, indenização, proteção contratual, concessão de empréstimos com responsabilidade para evitar o superendividamento, proteção dos dados pessoais, entre outros.
No caso específico do Estado do Rio Grande do Sul surge movimentos e ações significativas que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Exemplo desses movimentos pró consumidor. Em 1996 surge o Fórum de Defesa do Consumidor que congrega mais de 70 (setenta) entidades (públicas, civis e privadas) do segmento de relação de consumo, buscando a convergência, respeito, tratamento digno entre consumidor e fornecedor, educação para o consumo consciente, além de atuar no pré-conflito e na mediação entre as partes.
Algumas ações complementares e importantes para o segmento de Defesa do Consumidor foram implementadas no Estado, decorrentes desse movimento: Criação do Procon Municipal, Criação do Programa da TVE “Consumidor em Pauta” Primeira Campanha Nacional do Consumo Consciente com apoio do Jornal O Sul e outros veículos de comunicação do RS, Criação dos Comitês: Comitê de Combate da Adulteração de combustíveis (hoje liderado pelo MPE), Comitê da Máfia de Órtese e Prótese, Comitê Pró Aeroporto Salgado Filho, Comitê da Construção Civil, entre outros.
Diante de avanços e conquistas a sociedade consumerista deve estar atenta para alguns desafios como: adaptação do código para lidar com questões específicas do comércio eletrônico/online (mais de 68% do crédito é online), a proteção de dados, a segurança nas transações online e a responsabilidade das plataformas digitais, educação para o consumo consciente, dimensão da vulnerabilidade, cumprimento das exigências legais quanto a implementação dos Procons Municipais, implementação de uma Carreira Específica de Gestão e Fiscalização para os Procons, aumento do prazo de arrependimento em compras fora do estabelecimento, aumento das garantias de produtos e serviços e a participação de idosos nessas contratações de consumo.
Esses são alguns desafios que devemos estar atentos e buscar o aperfeiçoamento contínuo no CDC. É o que nós do Fórum Latino-americano de Defesa do Consumidor buscamos contribuir, diariamente, para a construção de uma relação harmoniosa e equânime entre todos os atores dessa cena pois, todo dia é dia do consumidor.
(Alcebíades Santini é presidente do Fórum Latino-americano de Defesa do Consumidor)