Em despacho publicado nesta terça-feira (10), o TCU (Tribunal de Contas da União) deu aval para a nomeação de Aloizio Mercadante para comandar o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
A publicação ocorre após consulta feita pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, já que a indicação de Mercadante chegou a ser questionada por um possível desrespeito à lei das estatais.
Em seu artigo 17, parágrafo segundo, a lei diz que “é vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria, da pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.
Mercadante foi coordenador do programa de governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva pela Fundação Perseu Abramo e é um quadro histórico do Partido dos Trabalhadores (PT).
O documento, assinado pelo ministro Vital do Rêgo, diz que “a participação não remunerada em campanha política, cujas funções foram de natureza meramente intelectual para elaboração do programa de governo, foi afastada da vedação legal.”