O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu nesta quarta-feira (17), por unanimidade, adiar a votação do relatório prévio que analisa as contas do governo federal referentes a 2014 e deu prazo de 30 dias para que a presidenta Dilma Rousseff esclareça indícios de irregularidades encontradas pela fiscalização, entre elas as chamadas “pedaladas fiscais.”
O plenário do tribunal seguiu voto do relator do processo sobre as contas, ministro Augusto Nardes. É a primeira vez que o TCU adia votação desse tipo de parecer. A Corte também nunca votou pela rejeição das contas de um presidente da República.
A Constituição prevê que o TCU deve votar o parecer em até 60 dias após receber a documentação, vinda do Congresso. Esse prazo vence no dia 22 deste mês e deve ser descumprido para que o tribunal receba as informações da mandatária.
Investigadas pelo próprio TCU, as “pedaladas fiscais” são atrasos do governo no repasse de verbas para bancos públicos, que ocorreram entre 2013 e 2014. Esse dinheiro seria destinado ao pagamento de programas como o Bolsa Família e o seguro-desemprego. Sem o repasse, os bancos, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, tiveram que financiar essas ações com seus próprios recursos. Para o TCU, essa operação configura empréstimo de bancos públicos para o governo, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao ler seu parecer prévio, Nardes afirmou que as contas prestadas pelo governo “não estão em condições de serem apreciadas” devido a “indícios de irregularidades” nos gastos públicos e de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Alegando “respeito ao princípio constitucional da ampla defesa”, Nardes propôs ao plenário do TCU conceder o prazo de 30 dias para que a presidenta envie explicações adicionais sobre os problemas apontados em seu parecer. (AG)