Política Tribunal de Contas da União diz que contrato da Petrobras para produzir fertilizante é irregular
Por Redação O Sul | 2 de agosto de 2024
O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o contrato da Petrobras com uma empresa produtora de fertilizantes foi marcado por irregularidades, em desacordo com a governança da estatal. A representação do caso foi levada ao plenário da Corte de Contas na última quarta-feira (31).
O contrato, como parte do objetivo da Petrobras de retomar a produção de fertilizantes, estava com vigência prevista para 240 dias e estipulava o pagamento global de R$ 759,2 milhões ao grupo na chamada industrialização por encomenda. Na última semana, a empresa informou a decisão de pedir R$ 700 milhões de ressarcimento por investimentos nas fábricas de fertilizantes da Petrobras. A empresa química arrendou duas fábricas de fertilizantes da estatal, mas teve o contrato encerrado em junho.
A Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo) apontou que a Petrobras teria um prejuízo de R$ 487,1 milhões, no mínimo, em cálculo preliminar. A contratação foi feita em dezembro de 2023 e a vigência foi encerrada em junho, antes mesmo de surtir seus efeitos.
“Os fatos resultaram em transgressões ao regulamento da Petrobras”, declarou o ministro Benjamin Zymler, relator da matéria, em seu voto. “As justificativas apresentadas pela Petrobras eram frágeis, subestimando os riscos e supervalorizando as oportunidades”, complementou ele.
A Corte recusou, por outro lado, um pedido cautelar do senador Rogério Marinho de afastamento do responsável pelo acordo, Wiliam França, da diretoria Executiva de Processos Industriais. Na lista de inconsistências, o parecer da área técnica do TCU, atendido no plenário, aponta que o contrato não poderia ser “confundido” uma simples prestação de serviços, como havia sido processado internamente.
Outro ponto é que a aprovação do contrato de Tolling, com prejuízo estimado da ordem de meio bilhão de reais, foi aprovada por apenas um diretor e assinada por um dos gerentes subordinados, sem a participação de instâncias superiores.
Também é apontado que o negócio foi fechado no contexto de riscos decorrentes do momento mercadológico desfavorável, potencializado pela precária situação econômico-financeira do grupo Unigel. Na industrialização por encomenda (Tolling), a Petrobras entregaria gás natural para processamento e produção de fertilizantes a ser realizada pela fábricas de fertilizantes nitrogenados em Camaçari (BA) e Laranjeiras (SE). A Unigel, em contrapartida, seria responsável pela industrialização, recebendo a remuneração prevista.
As fábricas, arrendadas pela empresa, tiveram suas operações paralisadas ainda em 2023, com a inviabilidade financeira da produção.
“Pelo exposto, conclui-se que a contratação do Tolling, além de onerar indevidamente o orçamento da estatal, violou o princípio constitucional da eficiência e desrespeitou os princípios e fundamentos da própria política de governança da estatal”, aponta o acórdão do TCU.
O encontro com a empresa para a produção de fertilizantes não teve suas condições de eficácia atendidas dentro do prazo estabelecido, em junho de 2024. Em função disso foi cancelado. A Petrobras, em comunicado, menciona que segue na “análise de uma solução definitiva, rentável e viável” para o suprimento de fertilizantes ao mercado brasileiro.
Nesta semana, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, defendeu a “coragem da Unigel de investir no Brasil, gerar emprego e renda”, e afirmou que buscava uma solução para o caso da contratação. Desde junho, quando o contrato de serviço entre a empresa e a Petrobras foi encerrado, a estatal trabalha para encontrar essa solução, segundo Silveira.
