O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que o Ministério da Cidadania passe a reavaliar mensalmente a condição dos beneficiários do auxílio emergencial federal pago a trabalhadores informais, MEI (microempreendedores individuais), autônomos e desempregados afetados pela crise decorrente da pandemia da Covid-19.
Proposta pelo ministro Bruno Dantas, responsável pelo terceiro relatório de acompanhamento da Corte em relação ao auxílio emergencial, a medida visa a evitar o pagamento da ajuda mensal de R$ 600 a R$ 1.200 (no caso das mães chefes de família) para quem deixar de precisar do benefício ou descumprir os pré-requisitos legais, como o que limita a concessão do benefício a dois beneficiários por família. Segundo o ministro, há indícios de que os pagamentos indevidos totalizem R$ 42 bilhões (destes, R$ 1,460 bilhão foram constatados, e R$ 104 milhões devolvidos aos cofres públicos até o começo do mês). Cerca de 1,31 milhão de pessoas foram excluídas do programa.
“Questão relevante nesta fase de acompanhamento é a necessidade do Ministério da Cidadania verifique regularmente a elegebilidade dos beneficiários que estão recebendo o auxílio. Ou seja, é importante que o governo verifique se os beneficiários que, em março, preenchiam os requisitos para recebimento do benefício, permanecem nas mesmas condições de vulnerabilidade”, apontou Dantas em seu voto, lembrando que, segundo dados oficiais, cerca de 2 milhões de pessoas conseguiram se reinserir no mercado de trabalho desde o início da pandemia. “Este contingente, é claro, não mais precisa do auxílio emergencial”.
O ministro-relator disse estar ciente dos custos de reprocessar, mensalmente, os dados relativos a mais de 66 milhões de beneficiários, mas argumentou que, frente à possibilidade de se evitar fraudes, “os benefícios financeiros e moral justificam tal medida”. Dantas ainda determinou que, após nova análise dos dados, sejam excluídos os eventuais beneficiários que possuam emprego formal ou que sejam titulares de outros benefícios federais de natureza previdenciária, assistencial ou trabalhista.
Durante a leitura de seu voto, o ministro Bruno Dantas chegou a classificar o programa de auxílio emergencial como uma iniciativa “bem sucedida” na “redução transitória da pobreza”, mas destacou a importância de “correções”, a fim de evitar irregularidades, como a inscrição de mais 70 mil militares para receber o benefício indevidamente, “enquanto 3.3 milhões de pessoas carentes foram indevidamente excluídas do programa” que, até junho, de acordo com o ministro-relator, já havia desembolsado a R$ 167,610 bilhões, ou 66% dos R$ 254 bilhões de créditos extraordinários que o Congresso Nacional abriu em favor do Tesouro Nacional.
Dantas também destacou que, dos R$ 254 bilhões de créditos extraordinários abertos para o pagamento do auxílio emergencial, cerca de R$ 130 bi impactam diretamente a Dívida Bruta do Governo Geral (a soma dos débitos de responsabilidade dos governos federal, estaduais e municipais) que, segundo nota do Banco Central do fim de julho, saltou de R$ 5,61 trilhões em fevereiro deste ano, para R$ 6,15 trilhões em junho, o que equivale a 85,5% do PIB (Produto Interno Bruto).
“É importante que o Ministério da Economia elabore estimativas do impacto dos juros que incidirão sobre o aumento do endividamento público decorrente do total das despesas extraordinárias com medidas de respostas à crise”, recomendou Dantas.
Único ministro a comentar o voto do relator, o ministro Walton Alencar fez críticas ao volume de problemas identificados. Dada a dimensão da iniciativa de ajuda emergencial, Alencar chegou a dizer que, “em termos de montante de fraudes, não há nada superior a este programa de benefício social”.
“Existem 5 milhões de brasileiros que desrespeitaram as regras do setor no sentido da limitação expressa na lei, de dois beneficiários [por família contemplada]. Há famílias com cinco, até seis beneficiários. Não há condição moral de suporte de algum programa social dentro do Brasil. As fraudes andam par e passo com o programa”, comentou Alencar. “É muita gente, é muita fraude. E isto é o que estamos vendo. Porque no interior do Brasil, há prefeitos com um cordel de beneficiários que eles mesmo catalogam e inserem. A fraude é inerente ao sistema. Se não houver um adequado processamento de informações, tudo está fadado ao escândalos”, acrescentou o ministro.