O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Alexandre Postal, decidiu pela suspensão de medida cautelar que impedia, desde dezembro, a finalização do processo de venda da Corsan. A determinação – que será submetida ao pleno da Corte – permite a continuidade dos procedimentos para que se conclua a privatização da empresa, com a consequente assinatura do contrato pelo consórcio Aegea, vencedor do leilão.
“A decisão do Tribunal de Contas, que autoriza a assinatura do contrato de venda da Corsan, repõe o que já havia sido definido pela própria população gaúcha em,pelo menos, duas oportunidades: quando, por meio dos deputados estaduais, a sociedade decidiu pela privatização – afinal, os deputados são representantes do povo gaúcho – e tomou esta decisão de encaminhar a privatização, e depois nas eleições, quando houve a escolha de uma candidatura que dizia abertamente que concluiria esse processo”, disse o governador Eduardo Leite.
Após a reversão de decisões no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), e no Tribunal de Justiça (TJ-RS), a cautelar agora suspensa era a única decisão restante que impedia a finalização dos procedimentos para a privatização da estatal. O leilão, realizado em 20 de dezembro de 2022, na B3, em São Paulo, foi vencido pelo consórcio com oferta de R$ 4,151 bilhões, que representou ágio de 1,15%.
A decisão do presidente do TCE acolheu argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS). “A Procuradoria teve atuação decisiva em todas as medidas necessárias para a derrubada das decisões que impediam a conclusão do processo de privatização. A decisão de hoje reforça o que foi defendido pela PGE e pelo governo desde o início das tratativas da alienação, indicando que o procedimento foi absolutamente regular e observou a mais estrita legalidade, possibilitando, agora, a assinatura do contrato para transferência do controle”, ressaltou o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa.
A privatização da Corsan tem como objetivo viabilizar que a empresa atinja o cumprimento das metas estabelecidas pelo novo marco legal do saneamento. Com a desestatização, estão previstos investimentos de cerca de R$ 13 bilhões na Companhia nos próximos 10 anos a fim de garantir maior eficiência operacional e atendimento à população. O Estado permanece como acionista controlador da Corsan até a efetiva liquidação da operação.
Sindicato
De acordo com o Sindiagua-RS (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Estado do RS), “a decisão inédita na história do Rio Grande do Sul, de suspender a liminar que impedia a assinatura do contrato de venda da Corsan não pode subsistir. Interrompe o correto andamento de uma Auditoria Especial que cumpria seu papel de proteger o patrimônio do Estado. Ignora a fundamentada posição do Ministério Público de Contas que defendia a anulação do leilão”.