Por maioria de votos, o plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) negou recurso do Partido Liberal (PL) nesta quinta-feira (15) contra a multa de R$ 22,9 milhões por litigância de má-fé imposta pelo presidente da Corte após a legenda questionar o resultado das urnas eletrônicas no segundo turno das eleições de 2022.
A Corte também manteve a suspensão do fundo partidário e dos repasses se limite a 10% do valor que a legenda recebe mensalmente.
No recurso, a legenda pediu ao TSE para invalidar os votos — somente do segundo turno — decorrentes de urnas dos modelos 2009, 2011, 2013 e 2015 — que representam quase 60% do total — alegando “desconformidades irreparáveis de mau funcionamento”.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, considerou que o partido descumpriu determinação judicial e o condenou por litigância de má-fé, uma vez que não apresentou quaisquer indícios e provas que justificassem pedido de instauração de uma verificação extraordinária em urnas eletrônicas utilizadas no segundo turno das eleições de 2022.
“No caso, o Partido não observou a determinação de emenda à petição inicial, de forma que a auditoria deveria abranger o primeiro e o segundo turnos das Eleições 2022, incluindo ainda todos os eleitos no pleito. A negativa da parte, neste particular, importa na inépcia da petição inicial”, disse.
Moraes disse ainda que o pedido do partido ainda foi desacompanhado de provas ou elementos indiciários de mau funcionamento das urnas. “As urnas eletrônicas possuem variados mecanismos físicos e eletrônicos de identificação. Esses mecanismos são coexistentes, ou seja, são múltiplos e redundantes para garantia e resguardo da identificação individual das urnas. Aliás, também é assim para proteger e resguardar os próprios votos sigilosos depositados nas urnas eletrônicas”, afirmou.
Moraes foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Sérgio Banhos, Benedito Goncalves e Carlos Horbarch. O ministro Raul Araujo teve um entendimento diferente. Segundo ele, deveria ser adotada outra base de cálculo para a multa e que os bloqueios das contas do fundo partidário seja limitado a 30%.
Após Araujo divergir, Moraes pediu a palavra e afirmou que a ampla liberdade de atuação de partidos políticos não existe para atentar contra o estado democrático de direito.
“O partido será investigado pelo corregedor e por mim, porque não é possível que partidos financiados por recursos públicos atentem contra a democracia. Isso é um desvio de finalidade que pode até levar a extinção do partido”, afirmou o presidente do TSE
“A má-fé foi tão caracterizada que o partido ingressou como se estivesse entrando em nome da coligação usando uma procuração antiga. Tanto que o PP e o Republicanos vieram e disseram que não concordavam e não autorizavam”, disse.
Moraes lembrou ainda que não é verdade que metade da população não acredita nas urnas. “A última pesquisa diz que 75% da população acredita nas urnas. Percentual maior do que 72% que acreditam na própria democracia. As urnas eletrônicas continuam sendo acreditadas em que pese esses movimentos extremistas antidemocráticos que logo acabará”, disse.