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Justiça Eleitoral entrega ao Congresso sugestões para a “PL das fake news”

Ministro Alexandre de Moraes se encontrou com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para debater o tema (PSD-MG). (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, entregou nesta terça-feira (25) aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cinco sugestões de mudança ao projeto que cria mecanismos para o combate às notícias falsas, o chamado “PL das Fake News”.

Moraes defende a aplicação de uma multa de até R$ 150 mil por hora contra a plataforma que mantiver no ar fake news sobre as eleições, no caso de descumprimento de ordem judicial.

O texto apresentado pelo presidente do TSE sugere multa em duas hipóteses:

Moraes defende que os provedores de redes sociais identifiquem todos os conteúdos impulsionados pois poderão responder judicialmente caso alguma postagem configure crime.

Responsabilidade sobre algoritmos

Uma das mudanças propostas por Moraes estabelece, por exemplo, que as plataformas devem assumir a responsabilidade sobre conteúdos que são sugeridos por algoritmos nas redes sociais, como propagandas de produtos.

Neste caso, se uma empresa paga a uma plataforma para divulgar um conteúdo, ambas seriam responsabilizadas em três cenários:

Segundo o Código Civil, a responsabilidade é solidária quando mais de uma pessoa ou empresa é responsável pela infração.

A penalidade não precisa ser dividida de forma igual entre as partes. Se uma multa for imposta, um acordo pode ser proposto e a empresa com maior poder aquisitivo quitar um valor superior.

Conteúdos a serem retirados do ar

O presidente do TSE também propõe que as plataformas respondam civil e administrativamente se não retirarem do ar imediatamente conteúdos e contas:

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