Por Redação O Sul | 7 de abril de 2024
O Senado deve analisar projeto que obriga o uso de câmera corporal por vigilantes, que são profissionais de segurança privada. O objetivo do projeto de lei (PL) 285/2024, do ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, é prevenir e reduzir possíveis excessos do agente. O texto receberá relatório do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) na Comissão de Segurança Pública (CSP) e depois seguirá para a análise definitiva da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Em sua justificativa para a proposta, Dino lista casos de agressões e até de morte causadas por abusos da atividade de vigilância, como o assassinato em 2020 do cidadão João Alberto Silveira Freita, de 40 anos. Ele foi espancado por seguranças de um supermercado da rede Carrefour, em Porto Alegre (RS).
“A atividade é marcada por alguns casos de violência, abuso e suspeição em estabelecimentos privados… O uso de bodycams [câmeras corporais], em geral, está relacionado à redução dos níveis desproporcionais de uso da força, ao fortalecimento dos mecanismos de controle e à melhoria da produtividade”, diz o ex-senador, citando publicação de 2023 do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Vigilância Patrimonial
Segundo a proposta, o equipamento passaria a ser obrigatório apenas na chamada vigilância patrimonial, categoria de segurança privada exercida em eventos ou dentro de estabelecimentos, públicos ou privados, a fim de proteger pessoas e o patrimônio. Para isso, a proposição altera a Lei 7.102, de 1983, que rege os serviços particulares de vigilância.
Ficariam dispensadas da exigência as microempresas e empresas de pequeno porte, regidas pela Lei Complementar nº 123, de 2006. Para Dino, isso evitará a “onerosidade excessiva em contratos de menor valor”.
Nos outros casos, o projeto determina que os vigilantes deverão ter em suas fardas câmeras que devem gravar áudio e vídeo e que o material capturado seja compartilhado com a Polícia Federal ou Ministério Público para apurar possíveis crimes, de acordo com futuro regulamento.
Segurança Privada
As atividades de segurança privada são reguladas, controladas e fiscalizadas pela Polícia Federal. A vigilância patrimonial é uma dessas atividades, e não deve ser confundida com outras profissões que colaboram para a segurança de um estabelecimento, como os porteiros. Também são atividades de segurança privada o transporte de valores, a escolta armada e serviços de segurança pessoal.
