Por Redação O Sul | 3 de novembro de 2019
Nesta semana, o governo de Jair Bolsonaro encaminha ao Congresso seis conjuntos de medidas que, nas palavras do ministro da Economia, Paulo Guedes, dão início a uma tardia reforma do Estado. “Essa transformação da máquina pública — que servia a uma ordem politicamente fechada e agora precisa servir à população — busca a modernização”, diz Guedes.
O conjunto é amplo. Está previsto o envio de três PECs (proposta de emenda à Constituição) para o Senado: a PEC Mais Brasil, que Guedes chama de pacto federativo e que traz um novo regime fiscal e propõe a soma do gasto obrigatório com saúde e educação; a PEC da emergência fiscal, que institui gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios; e a PEC dos fundos, que revê 281 fundos públicos.
Para a Câmara seguem a PEC da reforma administrativa, que remodela o serviço público de todos os entes, e um projeto de lei que traz um novo modelo de privatizações. A primeira fase da reforma tributária do governo, que une tributos federais para instituir o IVA dual, entra numa comissão mista, explica o ministro.
Segundo Guedes, o trâmite e o arcabouço de cada proposta são resultados de um diálogo construtivo entre Executivo e Legislativo. “Hoje, presidente e Congresso são reformistas. As reformas que vêm aí foram processadas politicamente”, afirma.
1) O que será anunciado nesta semana, ministro?
O pessoal chama de Mais Brasil. Mas eu chamo de pacto federativo. É uma reforma do Estado que se inicia. Temos de transformar o aparelho de Estado absolutista de Thomas Hobbes, moldado para investir na infraestrutura material, através de estatais e bancos públicos, no Estado de Jean-Jacques Rousseau, que possa atender às legítimas aspirações sociais de uma democracia emergente, através da descentralização dos recursos para investimentos em capital humano: saúde e educação. É a transformação do Estado que deve ser moldado para melhor servir uma ordem democrática. Mas exatamente quais são as medidas? O pacto federativo é a reforma do Estado em vários capítulos. Primeiro, cria o marco institucional de um novo regime fiscal. O país tem uma lei de responsabilidade fiscal que ninguém cumpre, então, queremos que os responsáveis pelos principais Poderes estejam em contato com essa realidade. A cada três meses, vão se reunir no Conselho Fiscal da República, com o presidente da República, os presidentes da Câmara, do Senado, do TCU (Tribunal de Contas de União), do STF (Supremo Tribunal Federal), da associação de TCEs (Tribunais de Contas dos Estados). Foram meses de discussões para chegarmos a esse modelo, porque o drama fiscal brasileiro se desenvolve em várias dimensões. Estão todos lá porque, por exemplo, um Supremo bem informado sobre a realidade financeira de União, estados e municípios decide melhor.
2) O que fará esse conselho? Vai avaliar a situação financeira dos entes federativos. Qual seria o segundo capítulo?
A redistribuição de recursos do dinheiro do pré-sal. Está dentro da PEC do pacto também. O terceiro capítulo é a PEC dos gatilhos, que também vai para o Senado e que estamos chamando de PEC emergencial, porque ela é para ser aplicada o quanto antes. Na Câmara, o deputado Pedro Paulo [DEM-RJ], numa iniciativa muito meritória, entendeu, há algum tempo, que era preciso travar os gastos.Mas a proposta dele cuida apenas da União. É preciso incluir estados e municípios. Então, apoiamos a do Pedro Paulo na Câmara e vamos levar para o Senado uma PEC mais completa, com um número maior de gatilhos — a do Pedro Paulo tem uns seis; a nossa, uns dez—, que inclui União, estados e municípios. Assim, damos capacidade de gestão a governadores e prefeitos, e ao próprio presidente. Lá na frente, as duas propostas conversam numa comissão mista. A beleza é que damos duas ferramentas com essa PEC. A primeira, os gatilhos automáticos.
3) Quais seriam os outros capítulos?
Quarto, reforma tributária, que vai para uma comissão mista — parte é PEC, parte não. Quinto capítulo é a reforma administrativa, que vai como PEC também para Câmara. Sexto, privatizações.
4) Qual será a medida para privatizações?
É o fast track. Já tem o entendimento no Supremo de que é possível privatizar, mas precisamos de um processo mais ágil para privatizar as empresas-mãe. Salim Mattar [secretário de Desestatização e Desinvestimento] está terminando uma lista que vamos incluir no projeto. E quais seriam as mais importantes? Prefiro não falar.
5) Ministro, não é possível fazer tudo ao mesmo tempo. Qual é o cronograma?
Algo pode sair até o Natal? Vamos encaminhar tudo agora. Mas cada uma vai andar na sua velocidade. A análise dos fundos vai demandar um ano. A tributária, acho, vai demorar, tem mais contencioso. Já tem no Congresso o projeto do [deputado] Baleia Rossi [MDB-SP], na Câmara, e o do [ex-deputado Luiz Carlos] Hauly no Senado. A nossa reforma vai ser faseada. Vamos lançar agora o IVA dual. Unir PIS, Cofins, IPI e esperar o acoplamento dos estados e municípios. Examinávamos o imposto sobre transações [que o mercado chama de nova CPMF], que permitiria que as outras alíquotas fossem mais baixas. Mas, quando todo o mundo rejeitou, foi preciso recalibrar os outros impostos para cima. Inclusive a desoneração da folha, que eram favas contadas, está sendo aplicada limitadamente para jovens.
