Colunistas Venda de cigarros, vinhos e espumantes contrabandeados terá sanções rigorosas, prevê projeto do deputado Elton Weber
Por Flavio Pereira | 3 de setembro de 2024
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
O deputado estadual Elton Weber (PSB) está otimista em relação ao avanço do Projeto de Lei 172/2024 de sua autoria que tramita na Assembleia Legislativa. O projeto prevê sanções a estabelecimentos comerciais que venderem ou comercializarem cigarros e assemelhados, vinhos e espumantes fruto de contrabando, descaminho, falsificação, corrupção ou adulteração. A proposta, que está com o relator, deputado Edivilson Brum (MDB), na Comissão de Constituição e Justiça, prevê uma escala de sanções. O deputado apresentou o projeto aos participantes do recente painel Tabaco: Desafios e Oportunidades no Brasil – Promovido pela Associação Brasileira da Indústria do Fumo (ABIFUMO), durante a Expointer, no Parque Assis Brasil, em Esteio. Elton Weber explica que as sanções são advertência por prática de conduta indevida, multa entre 200 e 400 UPF – Unidade de Padrão Fiscal do Rio Grande do Sul de acordo com a reincidência, interdição do estabelecimento e cassação da inscrição no cadastro de Contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A fiscalização, explica o deputado, caberá aos órgãos estaduais de defesa do consumidor, da Vigilância Sanitária e Receita Estadual. Segundo Weber, os produtos ilegais são uma ameaça pois se desconhece sua origem e composição. Além disso, sua comercialização também afeta a geração de empregos e renda bem como a arrecadação de impostos do Estado.
Diretora do Human Rights Watch critica proposta de nova eleição na Venezuela
A diretora para as Américas da Human Rights Watch, Juanita Goebertus Estrada, encaminhou formalmente uma carta aos presidentes Lula da Silva, Gustavo Petro, da Colômbia, e Andrés Manuel López Obrador, do México, apresentando os pontos críticos de propor novas eleições no país, e confiar nas instituições políticas e judiciais da Venezuela para resolver esta crise e sugerir uma anistia ampla aos membros da ditadura em troca de uma transição democrática. Para a diretora do Human Rights Watch, “repetir as eleições não seria outra coisa além de zombar do povo venezuelano”. Ela ironizou afirmando que “ninguém imagina que, diante da reclamação de Bolsonaro no Brasil, Lula ou o PT teriam aceitado repetir as eleições – o que deveria ser feito era fazer valer o resultado, como de fato aconteceu no Brasil”, disse.
Lula convida Eduardo Leite, MST, MTST e outras instituições para o Desfile de 7 de Setembro
O governador do Rio Grande do Sul Eduardo Leite vai participar do desfile de 7 de setembro, em Brasília Ele aceitou o convite do presidente Lula para acompanhar o desfile da Independência, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Este ano o Rio Grande do Sul será lembrado pelo trabalho de reconstrução. Foram convidados para participar, os militares, bombeiros, Correios, Conab, Força Nacional do SUS, Movimento de Atingidos por Barragens, Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Corpo de Bombeiros e Polícia Civil.
Trensurb tem dificuldades para restabelecer normalidade dos trens
Graças ao apoio da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), que está cedendo equipamentos elétricos, a Trensurb poderá colocar em funcionamento a partir do dia 20, a circulação segura de trens no trecho entre as estações Canoas e Farrapos. Já, a reabertura das estações até o Mercado Publico, permanece sem data definida.
Caos na área de tecnologia do Ministério do Trabalho
Diante do caótico sistema de acesso a informações sobre processos no Ministério do Trabalho e Emprego há mais de 10 dias, a Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI/MTE) informou através de nota que “foram identificadas falhas físicas em alguns discos da infraestrutura de armazenamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A equipe técnica está trabalhando ativamente para realizar as correções necessárias e minimizar qualquer impacto nos serviços”.
Decreto gaúcho que permitia extinção de punição a presos é anulado pelo STF
Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.979), o Plenário do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o trecho de um decreto do Rio Grande do Sul que vedava a punição de presidiário caso o processo administrativo para apurar falta disciplinar não tivesse sido aberto e concluído nos prazos estabelecidos pela norma. O entendimento unânime é de que a regra violou competência privativa da União, a quem cabe legislar sobre Direito Penal. A ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra dispositivos do Decreto estadual 46.534/2009. O texto estabelecia que, em caso de falta disciplinar, o preso não poderia mais ser punido se não fosse aberto um procedimento disciplinar no prazo de 30 dias após o conhecimento da infração. O procedimento teria duração de 60 dias, prorrogáveis por mais 30. Não cumpridos esses prazos, a possibilidade de punir também se extinguiria. O relator da matéria, ministro Nunes Marques, observou que, “por se tratar de regra de Direito Penal, a competência é privativa da União”.
(flaviopereira@pampa.com.br)
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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