Foi protocolada na tarde desta sexta-feira (15), pelo vereador André Carús, uma Solicitação de Diligências à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, que está analisando o Projeto de Lei Complementar 13/17, que versa sobre a revisão da planta de valores do IPTU. O documento apresenta 11 pontos de questionamentos.
O objetivo principal, segundo Carús, é saber qual a metodologia aplicada pela Prefeitura para calcular o valor venal dos imóveis. “Há uma metodologia única para aplicação em todos os bairros? Quais os elementos fazem parte da fórmula matemática? Os elementos considerados na metodologia são idênticos para todos os bairros? Estes pontos precisam ser esclarecidos o mais rápido possível pelo Executivo”, destaca.
O vereador também solicita que o Município apresente como são atualmente as divisões fiscais e como ficarão com as alterações pretendidas. Questiona como ficarão os vazios urbanos; quais limites percentuais efetivos estarão sujeitos os contribuintes em relação ao que hoje pagam; e qual o real incremento tributário na receita em valores, projetado pela Fazenda Municipal.
Carús pergunta ainda se o Município realizou estudo para identificar a extensão dos potenciais efeitos prejudiciais à economia da cidade em virtude da majoração do IPTU dos diferentes segmentos dos setores produtivos da cidade. “Além disso, o Município detém um passivo bilionário de dívida ativa. A oneração proposta pelo Executivo Municipal não aumentaria a dívida ativa, na medida em que a situação econômico-financeira do país não é favorável para o aumento da carga tributária? E mais: quais as medidas estão sendo adotadas hoje para recuperar a dívida ativa já existente? São dezenas de dúvidas que precisamos esclarecer diante de um projeto com tamanha repercussão e impacto no dia a dia da cidade e no bolso do cidadão.”