Em sessão realizada nessa quarta-feira (11), o plenário da Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou projeto de lei que busca liminar a liberdade de manifestação sobre questões sociopolíticas por professores, funcionários e diretores de instituições de ensino da rede pública municipal, no trato com os alunos. A proposta – conhecida como “Escola Sem Partido” – depende agora de rubrica do prefeito Sebastião Melo.
Foram 17 votos a favor e dez contra, além de duas abstenções. O avanço da medida, porém, é incerto. Isso porque já existe jurisprudência indicando a inconstitucionalidade de uma lei com tal característica: em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) barrou – com placar de 9 votos a 1 – uma iniciativa similar (intitulada “Escola Livre”) aprovada pela Assembleia Legislativa de Alagoas.
Além disso, parlamentares de oposição e entidades ligadas à categoria docente se mobilizam para questionar judicialmente a medida. A reação se deve ao entendimento de que, além de ilegal, o “Escola Sem Partido” fomenta a censura e intromissão de segmentos da direita na liberdade do educador.
Voto a voto
Votaram a favor do projeto Alvoni Medina (Republicanos), Cassiá Carpes (Cidadania), Cláudia Araújo (PSD), Cláudio Conceição (União Brasil), Comandante Nádia (PL), Fernanda Barth (PL), Gilson Padeiro (PSDB), Hamilton Sossmeier (Podemos), Idenir Cecchim (MDB), Jessé Sangali (PL), José Freitas (Republicanos), Lourdes Sprenger (MDB), Mônica Leal (Progressistas), Professor Vitorino (MDB), Psicóloga Tanise Sabino (MDB), Ramiro Rosário (Novo) e Tiago Albrecht (Novo)
Votaram contra Adeli Sell (PT), Airto Ferronato (PSB), Aldacir Oliboni (PT), Giovani Culau e Coletivo (PCdoB), Jonas Reis (PT), Karen Santos (Psol), Pedro Ruas (Psol), Professor Alex Fraga (Psol), Roberto Robaina (Psol), Vitória Cabreira (PCdoB).
Já os seguintes vereadores João Bosco Vaz (PDT), Mari Pimentel (Republicanos) se abstiveram, ao passo que os seguintes parlamentares não votaram: Mauro Pinheiro (Progressistas), Moisés Barboza (PSDB), Márcio Bins Ely (PDT), Marcelo Bernardi (PSDB), Giovane Byl (Podemos), Cláudio Janta (Solidariedade) e Engenheiro Comassetto (PT).
Saiba mais
O texto estabelece a abstenção da emissão de opiniões de cunho pessoal “que possam induzir ou angariar simpatia a determinada corrente político-partidária-ideológica”. Estipula, ainda, que professores devem “se abster de práticas que visem a cooptar alunos, convencê-los ou arregimentá-los para qualquer prática, ideologia ou partido”.
A iniciativa prevê a responsabilização do professor, administrador ou representante de estabelecimentos de ensino público municipal que convidar ou patrocinar terceiros para protagonizarem – bem como que permitir ou admitir que esses protagonizem, dentro do estabelecimento – “atividade escolar regular e obrigatória, ou à qual se atribua avaliação, que desrespeite os princípios estabelecidos no projeto”.
As eventuais punições, entretanto, não são detalhadas. O texto que recebeu o sinal verde do Parlamento Municipal é uma versão – acrescida de emenda – de proposta apresentada originalmente em 2016 pelo então vereador Valter Nagelstein. Na exposição de motivos, o proponente afirmava:
“Aa proposta repudia qualquer tentativa de doutrinação ideológica do ensino por profissionais cuja filiação político-partidária possa ser colocada a serviço de uma causa menor que a própria educação em si, utilizando-se o professor, em desvio, de sua posição privilegiada para fomentar a divisão de classes, a desestruturação familiar ou a contestação das instituições do próprio Estado Democrático de Direito.
Aprovada pelo Plenário três anos depois (em 2019), a iniciativa acabou esbarrando em decisão judicial apontando que não havia sido realizada uma audiência pública para tratar do tema, impedindo assim a tramitação. Meses atrás, a proposta foi desarquivada a pedido de Fernanda Barth (PL) e, em julho, o Parlamento realizou audiência pública virtual para debater o projeto.
(Marcello Campos)