Colunistas Voto do ministro Augusto Nardes no TCU vai garantir R$ 94 bilhões para habitação
Por Flavio Pereira | 15 de dezembro de 2023
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul. O Jornal O Sul adota os princípios editorias de pluralismo, apartidarismo, jornalismo crítico e independência.
O voto proferido pelo ministro Augusto Nardes na sessão do Tribunal de Contas da União que definia a homologação do Termo de Compromisso realizado entre a Caixa Econômica, CGU, AGU, PGFN, MF, STN e BACEN para acelerar o ritmo do processo de novação dos títulos FCVS (Títulos emitidos como forma de pagamento pela novação (securitização) de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensações de Variações Salariais), de modo a cumprir o prazo estabelecido na Lei 10150/2000, até 31/12/2026, assegurou recursos estimados em R$ 94 bilhões para serem aplicados em habitação.
O voto de Nardes foi acompanhado de forma unânime pelos demais ministros, e permitirá que seja firmado um termo de conciliação, para cumprir as deliberações do TCU no prazo legal. Esse termo de compromisso foi elaborado como uma das providências adotadas em cumprimento à recomendação do Tribunal, veiculada em processo de auditoria operacional igualmente determinada e relatada pelo ministro Augusto Nardes, no ano de 2020, que identificou a baixa eficiência das ações, evidenciada pela queda no volume de novação a partir de 2012, ocasionando o não aproveitamento dos créditos orçamentários disponibilizados e a crescente judicialização do processo.
A recomendação foi no sentido de que os órgãos e entidades envolvidos no processo de novação adotassem medidas para tornar mais eficaz o processo. Segundo a AGU (Advocacia Geral da União), o montante da dívida do FCVS neste ano é da ordem de R$ 94,5 bilhões. O FGTS é o maior credor individual do FCVS, perto de R$ 32,3 bilhões. O montante detido pelas Cohabs chega a R$ 5 bilhões.
Duas derrotas do governo Lula no Congresso: desoneração da folha e o marco temporal
O Congresso impôs ontem duas derrotas expressivas ao governo Lula: os vetos do presidente à prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores, e à tese do marco temporal para terras indígenas. Os votos da base aliada, com partidos que ocupam ministérios no governo, foram determinantes para o resultado das duas votações.
Cherini diz que marco temporal preserva mais de 100 cidades ameaçadas
Presidente do PL gaúcho, o deputado federal Giovani Cherini avaliou que a derrubada do veto ao projeto do marco temporal das terras indígenas preserva o texto da Constituição de 1988 que o STF tentou mudar, e evitou que sejam desalojados mais de 250 mil famílias de agricultores, e o desaparecimento de mais de 100 cidades. Cherini lembra que em todo o país, “pessoas que compraram as suas terras há mais de 100 anos perderiam tudo. Se o veto fosse mantido, poderíamos afirmar que acabou a propriedade privada no Brasil. Índio não precisa de terra precisa poder explorar as suas terra”, afirmou o deputado gaúcho.
Marco Peixoto assume o comando do TCE em evento memorável
O ex-deputado e conselheiro Marco Peixoto assumiu ontem a presidência do Tribunal de Contas do Estado, em evento que reuniu os chefes do Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, ex-governadores e representantes dos tribunais de contas de vários Estados brasileiros, do Uruguai e da Argentina. Marco Peixoto já presidiu a Corte no período de 2015 a 2017.
Disputa política em Canoas: grupo político tenta tirar vice-prefeito do hospital, mesmo com risco de vida
Os partidários do vice-prefeito de Canoas, Nedy de Vargas, que encontra-se internado na Santa Casa de Porto Alegre em situação que inspira cuidados, tentaram retirá-lo às pressas do hospital. Os integrantes do seu grupo político pretendiam, num ato desumano, levá-lo a Canoas, apenas para tomar posse no cargo de prefeito, enquanto perdura o afastamento do titular, Jairo Jorge. O fato originou uma disputa entre o grupo político e os filhos do vice-prefeito, que desejam a sua permanência no hospital, até que esteja completamente restabelecido. Um ofício da Ouvidoria de Canoas dirigido à diretoria médica da Santa asa, alertou para o problema, ao questionar sobre o estado de saúde do vice-prefeito e a dimensão dos riscos à saúde causados por uma superbactéria e a possibilidade de infectar o ambiente de trabalho e contaminar terceiros.
O caso é delicado: mesmo que tivesse alta hoje, o paciente terá ainda de se submeter a nova cirurgia no dia 23/12. Especula-se que, pela vontade do seu grupo político, o vice, mesmo com a saúde precária, fragilizado por uma superbactéria, sairia do hospital apenas para assumir, exonerar o secretariado e servidores indicados pelo prefeito Jairo Jorge, e ser devolvido ao hospital, o que agravaria o caos administrativo do município, que está praticamente paralisado, apesar dos grandes esforços do prefeito em exercício, Cris Moraes.
Há uma inércia que paralisa Canoas, tornando-se uma questão de ordem pública. Canoas, um dos maiores municípios do Estado acha-se paralisado por uma luta ensandecida pelo poder combinada com ações do grupo político do vice-prefeito, disposto a tomar a prefeitura de assalto a qualquer custo.
Esta coluna reflete a opinião de quem a assina e não do Jornal O Sul.
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